CONDIÇÕES DE CONTRATO

As presentes Condições de Contrato aplicam-se às prestações de serviço e entregas de bens aqui descritas, oferecidas pela Anteco Systems S.L. (daqui em diante, a ANYTECH365), com número de identificação fiscal espanhol B-93311710 e sede social em Ctra. Nacional 340, km 189, Edif. Los Pinos n.º 3. Marbella, Málaga, Espanha, com código postal 29.660, às pessoas singulares ou coletivas (daqui em diante, O CLIENTE) que manifestem a sua vontade de contratar os serviços aqui descritos

A aceitação destas Condições de Contrato implica a celebração de um contrato entre a ANYTECH365 e O CLIENTE, pelo que este último confirma ter capacidade jurídica e de decisão suficiente e plena para fazer parte deste contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO

Ao aceitar este contrato, fica acordado que a ANYTECH365 prestará os serviços e/ou entregas de bens contratados pelo CLIENTE, de entre os abaixo descritos, e que O CLIENTE pagará os preços previstos para cada um deles:

Serviço de instalação, configuração e limpeza inicial

Este serviço será prestado de forma prévia e conforme necessária ao plano de apoio técnico à distância e às soluções de segurança para dispositivos ligados à Internet e ao serviço “Home Office” (escritório em casa) e inclui:

• A execução de análises profissionais ao sistema, a fim de detetar e remover potenciais ficheiros maliciosos e irregularidades, e de reparar estas últimas.

• A instalação e configuração das licenças de software incluídas no serviço contratado.

• A configuração e otimização dos sistemas.

  Este serviço terá o seguinte preço, de acordo com a moeda aplicável ao país de residência do CLIENTE:

  EUR	USD	GBP	CHF	AUD	CAD	DKK	NOK	SEK	JPY
  99	99	99	99	159	145	999	999	999	12.300

  Os valores suprarreferidos não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o imposto direto equivalente, o qual será aplicado de acordo com a legislação aplicável no território de residência do CLIENTE.

  Tais valores devem ser pagos pelo CLIENTE com antecedência, salvo acordo em contrário.

Serviço de apoio técnico à distância e soluções de segurança para dispositivos ligados à Internet.

Este serviço incluirá as prestações descritas abaixo, em função do tipo de plano contratado: A. Plano Premium:

• Serviço de apoio ou assistência técnica à distância, com as seguintes especificações:

  • Horário de atendimento de segunda a sexta-feira das 10:00h às 18:00h

  • 2 horas por mês de atendimento por parte da nossa equipa de técnicos

  • Prazo de resposta no mesmo dia do pedido

• Software AnyTech365 Security incluído durante a assinatura

• Software AnyTech365 IntelliGuard incluído durante a assinatura

• Avaliação gratuita do AnyTech365 Safebrowse durante 30 dias.

Este serviço terá o seguinte preço, de acordo com a moeda aplicável ao país de residência do CLIENTE e a duração contratada:

B. Plano Premium Plus:

• Serviço de apoio ou assistência técnica à distância, com as seguintes especificações:

  • Horário de atendimento de segunda a sexta-feira das 08:00h às 21:00h

  • 5 horas por mês de atendimento por parte da nossa equipa de técnicos

  • Prazo de resposta de até 3 horas a partir do pedido

• Software AnyTech365 Security incluído durante a assinatura

• Software AnyTech365 IntelliGuard incluído durante a assinatura

• Avaliação gratuita do AnyTech365 Safebrowse durante 30 dias.

• Assinatura transferível para outro dispositivo

• Garantia de atualização

• Serviço de instalação e desinstalação de software

• Atualizações e controlos anuais de manutenção do PC

Este serviço terá o seguinte preço, de acordo com a moeda aplicável ao país de residência do CLIENTE e a duração contratada:

C. Plano Platinum:

• Serviço de apoio ou assistência técnica à distância, com as seguintes especificações:

  • Horário de atendimento de segunda a sexta-feira das 08:00h às 21:00h

  • Horas de atendimento ilimitadas por parte da nossa equipa de técnicos

  • Prazo de resposta ao pedido imediato

  • Será atendido pelo mesmo técnico durante todo o período de assinatura

• Software AnyTech365 Security incluído durante a assinatura

• Software AnyTech365 IntelliGuard incluído durante a assinatura

• Avaliação gratuita do AnyTech365 Safebrowse durante 30 dias.

• Assinatura transferível para outro dispositivo

• Garantia de atualização

• Serviço de instalação e desinstalação de programas

• Atualizações e controlos trimestrais de manutenção do PC

• Tratamento VIP: aplicação preferencial de atualizações e ofertas especiais

Este serviço terá o seguinte preço, de acordo com a moeda aplicável ao país de residência do CLIENTE e a duração contratada:

Considerações comuns aos vários planos de apoio descritos:

Os preços descritos em cada plano incluem o preço do serviço de instalação, a configuração e a limpeza inicial.

Os preços estabelecidos para cada plano não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o imposto direto equivalente, o qual será aplicado de acordo com a legislação aplicável no território de residência do CLIENTE.

Os valores devem ser pagos antecipadamente, salvo acordo em contrário com o CLIENTE. A ANYTECH365 poderá, a seu critério, permitir ao CLIENTE pagar o preço do serviço em várias prestações, cujo número e valor dependerá do preço total do serviço contratado. Neste caso, será criada uma taxa recorrente que será cobrada mensalmente até ao pagamento do preço total do serviço contratado, de acordo com o calendário de pagamentos indicado pela ANYTECH365 no contrato. Sob este orçamento, e se o CLIENTE não pagar uma ou mais prestações na data acordada, o plano de apoio inicialmente contratado poderá ser desgraduado, em modo e/ou duração, para um plano de apoio de preço mais baixo, adaptando-se ao preço pago até à data pelo CLIENTE, de acordo com a tabela de preços descrita anteriormente.

O CLIENTE poderá melhorar o plano de apoio contratado, em termos de duração e/ou modalidade, bastando pagar a diferença de preço entre o plano contratado e o plano novo.

O CLIENTE poderá optar por incluir até 8 dispositivos, pagando o dobro do montante correspondente ao plano de suporte selecionado.

Após o termo da assinatura, o serviço de apoio não será renovado automaticamente.

Ao longo da vigência do contrato, qualquer software utilizado aquando da prestação dos serviços referidos acima poderá ser substituído por outro que cumpra a mesma função e apresente características semelhantes.

Está determinado que a equipa técnica da ANYTECH365 só poderá prestar assistência ou apoio ao CLIENTE no âmbito de problemas relacionados com o software dos dispositivos do CLIENTE, excluindo isto todas as questões relacionadas com o hardware ou elementos materiais, relativamente aos quais não poderá fazer mais do que dar recomendações ou possíveis diagnósticos sobre o seu funcionamento.

O serviço “Home Office” (escritório em casa)

Este serviço incluirá as seguintes prestações:

• Serviço de apoio ou assistência técnica à distância, com as seguintes especificações:

  • Horário de atendimento de segunda-feira a domingo, 24 horas por dia

  • Horas de atendimento ilimitadas por parte da nossa equipa de técnicos

  • Prazo de resposta ao pedido imediato

• AnyTech365 Security incluído durante a assinatura

• AnyTech365 IntelliGuard incluído durante a assinatura

• Avaliação gratuita do AnyTech365 Safebrowse durante 30 dias

• Assinatura transferível para outro dispositivo.

• Garantia de atualização.

• Serviço de instalação e desinstalação de software.

• Atualizações e controlos trimestrais de manutenção do PC.

• Tratamento VIP: aplicação preferencial de atualizações e ofertas especiais.

• Serviço de encriptação de tráfego de dados. Para possibilitar este serviço, o AnyTech365 SecureRouter será cedido gratuitamente ao CLIENTE durante a vigência do período de

assinatura. Este router será enviado para o domicílio do CLIENTE, que receberá as respetivas instruções para o instalar e ativar

Este serviço terá o seguinte preço anual, de acordo com a moeda aplicável ao país de residência do CLIENTE:

Os valores suprarreferidos incluem o preço do serviço de instalação, a configuração e a limpeza inicial.

Os valores suprarreferidos não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o imposto direto equivalente, o qual será aplicado de acordo com a legislação aplicável no território de residência do CLIENTE.

Os preços devem ser pagos antecipadamente, salvo acordo em contrário com o CLIENTE. A ANYTECH365 poderá, a seu critério, permitir ao CLIENTE pagar o preço do serviço em várias prestações, cujo número e valor dependerá do preço total do serviço contratado. Neste caso, será criada uma taxa recorrente que será cobrada mensalmente até ao pagamento do preço total do serviço contratado, de acordo com o calendário de pagamentos indicado pela ANYTECH365 no contrato. Partindo deste princípio, e se o CLIENTE não pagar uma ou mais prestações na data acordada, a assinatura inicialmente contratada poderá ser desgraduada em termos de duração para uma assinatura de preço inferior, adaptando-se ao preço pago até à data pelo CLIENTE, de acordo com a tabela de preços descrita anteriormente.

O CLIENTE poderá melhorar o plano de apoio contratado em termos de duração, bastando pagar a diferença de preço entre a assinatura contratada e a assinatura nova.

Tal serviço terá a duração de um, dois ou três anos, em função da duração contratada.

Após o termo de uma assinatura de um ano, esta será automaticamente renovada, a não ser que o CLIENTE manifeste a sua intenção de não a renovar antes do momento de renovação.

Ao longo da vigência do contrato, qualquer software ou hardware utilizado aquando da prestação dos serviços referidos acima poderá ser substituído por outro que cumpra a mesma função e apresente características semelhantes.

Está determinado que a equipa técnica da ANYTECH365 só poderá prestar assistência ou apoio ao CLIENTE no âmbito de problemas relacionados com o software do equipamento do CLIENTE, excluindo isto todas as questões relacionadas com o hardware ou elementos materiais, relativamente aos quais não poderá fazer mais do que dar recomendações ou possíveis diagnósticos sobre o seu funcionamento.

Campanha promocional «recomende-nos a um amigo» (refer a friend)

A promoção «recomende-nos a um amigo» consiste no reembolso ao CLIENTE do valor total investido em determinados produtos ou serviços nossos, desde que pelo menos 3 amigos tenham adquirido um produto ou serviço com recurso ao seu código de custo igual ou superior ao adquirido pelo CLIENTE. Os amigos apresentados pelo CLIENTE terão um desconto de 30% na compra dos seus produtos ou serviços.

O CLIENTE receberá o valor pago na sua compra por transferência bancária.

Caso o CLIENTE tenha beneficiado da promoção, será obrigado a reembolsar o valor recebido se um dos amigos apresentados proceder à devolução ou ao cancelamento da sua compra.

Venda do AnyTech365 SecureRouter e serviço de encriptação do tráfego de dados (Modalidade mensal).

Inclui:

• A venda em propriedade do AnyTech365 SecureRouter, que será entregue no endereço postal fornecido pelo CLIENTE, e a sua instalação e ativação a partir das instruções que serão fornecidas à distância pela equipa técnica da ANYTECH365

  O AnyTech365 SecureRouter tem as seguintes especificações:

  Nome técnico	MSR-AC-9000
  CPU	Atheros Quad Core
  Memória (Memory)	DDR3L 256MB
  Armazenamento (Storage)	32M Nor Flash
  Frequência (Frequency)	2.4GHz, 5GHz
  Velocidade de transmissão WI-FI (WIFI transmission rate)	400Mbps (2.4GHz) + 867 Mbps (5GHz)
  Protocolo (Protocol)	802.11a/b/g/n/ac
  Entrada de alimentação (Power input)	12V/1.5A
  Consumo de energia (Power consumption)	<7W
  Ethernet port (porta de ethernet)	10Mbit / 100Mbit / 1 Gbit
  Interfaces	1USB 3.0, 2Lan, 1WAN, 2 botões
  Dimensões, peso	116*116*37mm, 270g

  A venda do Anytech365, SecureRouter terá o seguinte preço, de acordo com a moeda aplicável ao país de residência do CLIENTE:

  EUR	USD	GBP	CHF	CAD	DKK	NOK	SEK
  239	265	205	252	350	1779	2399	2419

  Com a compra do router, será prestado de modo gratuito o serviço de manutenção, atualização e encriptação do tráfego de dados a seguir descrito, durante um período de 3 meses.

  Os preços estabelecidos não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o imposto direto equivalente, o qual será aplicado de acordo com a legislação aplicável no território de residência do CLIENTE.

  Os preços devem ser pagos antecipadamente, salvo acordo em contrário com o CLIENTE.

• A prestação do serviço de segurança consiste na encriptação do tráfego de dados processados através do router e na manutenção e atualização constantes com vista a assegurar o seu bom funcionamento.

  Este serviço terá o seguinte preço mensal, de acordo com a moeda aplicável ao país de residência do CLIENTE:

  EUR	USD	GBP	CHF	CAD	DKK	NOK	SEK
  19,95	22,21	16,94	21,17	29	149	200	209

  Os preços estabelecidos não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o imposto direto equivalente, o qual será aplicado de acordo com a legislação aplicável no território de residência do CLIENTE.

  Este serviço terá uma duração mensal e será automaticamente renovado por períodos de um mês, a menos que o CLIENTE manifeste a sua vontade de não o renovar antes do momento

  da renovação.

Venda do AnyTech365 SecureRouter e serviço de encriptação do tráfego de dados (Modalidade anual).

Inclui:

• A venda em propriedade do AnyTech365 SecureRouter, que será entregue no endereço postal fornecido pelo CLIENTE, e a sua instalação e ativação a partir das instruções que serão fornecidas à distância pela equipa técnica da ANYTECH365

  O AnyTech365 SecureRouter tem as seguintes especificações:

  Nome técnico	MSR-AC-9000
  CPU	Atheros Quad Core
  Memória (Memory)	DDR3L 256MB
  Armazenamento (Storage)	32M Nor Flash
  Frequência (Frequency)	2.4GHz, 5GHz
  Velocidade de transmissão WI-FI (WIFI transmission rate)	400Mbps (2.4GHz) + 867 Mbps (5GHz)
  Protocolo (Protocol)	802.11a/b/g/n/ac
  Entrada de alimentação (Power input)	12V/1.5A
  Consumo de energia (Power consumption)	<7W
  Ethernet port (porta de ethernet)	10Mbit / 100Mbit / 1 Gbit
  Interfaces	1USB 3.0, 2Lan, 1WAN, 2 botões
  Dimensões, peso	116*116*37mm, 270g

  A venda do Anytech365, SecureRouter terá o seguinte preço, de acordo com a moeda aplicável ao país de residência do CLIENTE:

  EUR	USD	GBP	CHF	CAD	DKK	NOK	SEK
  160	191	145	173	257	1220	1696	1642

  Os preços estabelecidos não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o imposto direto equivalente, o qual será aplicado de acordo com a legislação aplicável no território de residência do CLIENTE.

  Os preços devem ser pagos antecipadamente, salvo acordo em contrário com o CLIENTE.

• A prestação do serviço de segurança consiste na encriptação do tráfego de dados processados através do router e na manutenção e atualização constantes com vista a assegurar o seu bom funcionamento.

Este serviço terá o seguinte preço anual, de acordo com a moeda aplicável ao país de residência do CLIENTE:

Os preços estabelecidos não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o imposto direto equivalente, o qual será aplicado de acordo com a legislação aplicável no território de residência do CLIENTE.

Este serviço terá uma duração anual e será automaticamente renovado por períodos de um ano, a menos que o CLIENTE manifeste a sua vontade de não o renovar antes do momento da renovação.

Os preços devem ser pagos antecipadamente, salvo acordo em contrário com o CLIENTE

CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DAS PARTES

Com vista a cumprir o objeto do contrato descrito anteriormente, as partes comprometem-se a respeitar as seguintes obrigações acessórias ou adicionais:

A ANYTECH365 compromete-se a:

• Enviar a fatura emitida relativamente aos serviços ou bens contratados, as condições de contrato aceites pelo CLIENTE, bem como quaisquer alterações efetuadas às condições de contrato ou à oferta aplicada, por e-mail, para o endereço de correio eletrónico facultado pelo CLIENTE. A este respeito, O CLIENTE aceita receber a fatura do serviço contratado em formato eletrónico, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2 do Decreto Real 1619/2012, de 30 de novembro, que aprova o Regulamento relativo às obrigações de faturação

• Informar O CLIENTE assim que registe algum incidente relacionado com o pagamento do serviço contratado

• Prestar os serviços contratados de forma eficaz e diligente

• Não fazer nenhuma utilização inadequada dos dados aos quais tenha acesso no âmbito da prestação do serviço contratado

O CLIENTE compromete-se a:

• Retificar no prazo de 24 horas qualquer incidente decorrente do pagamento do serviço relacionado com o seu banco ou com o método de pagamento utilizado, assumindo quaisquer custos, taxas e juros legais que possam ser gerados devido a não pagamento ou atraso no pagamento

• Permitir, com sua autorização prévia, ao pessoal da ANYTECH365 aceder remotamente aos seus sistemas e equipamentos e, portanto, à informação neles contida, no sentido de permitir à ANYTECH365 prestar o serviço contratado

• Seguir, de forma diligente, as instruções facultadas pela equipa da ANYTECH365, no sentido de garantir a boa prestação do serviço. Os serviços prestados requerem a instalação e implementação de ferramentas nos sistemas do CLIENTE, pelo que qualquer técnico da ANYTECH365 necessitará da colaboração do CLIENTE para garantir a execução adequada do serviço

• Aceitar os termos e condições de utilização do software e/ou hardware a ser instalado nos seus equipamentos como parte do serviço da ANYTECH365, ou permitir que o pessoal da ANYTECH365 os aceite remotamente em seu nome

• Não utilizar o serviço contratado para qualquer prática imprópria, fraudulenta ou ilegal

• Manter a ANYTECH365 sempre a par de quaisquer atualizações aos seus dados de contacto durante toda a vigência do contrato, devendo qualquer alteração ser comunicada de imediato

CLÁUSULA TERCEIRA - RETIRADA, CANCELAMENTO DO CONTRATO E SUSPENSÃO DO SERVIÇO

Direito à rescisão e devolução

O CLIENTE terá o direito de cancelar o contrato, sem justa causa, durante um período de 30 dias consecutivos a contar da data de contratação e de colocação em funcionamento do bem ou serviço contratado. Para o efeito, deverá preencher e enviar o respetivo formulário, disponível no sítio Web da ANYTECH365 (www.anytech365.com).

Se entre os contratos realizados pelo CLIENTE se encontrar a atribuição de qualquer tipo de hardware (como o AnyTech365 SecureRouter), este deverá ser enviado pelo CLIENTE, com os custos de envio pagos, para o endereço fornecido pela ANYTECH365.

A devolução ao CLIENTE será efetuada no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de devolução ou, se for caso disso, da receção do material devolvido à ANYTECH365.

Os montantes a seguir indicados não são reembolsáveis:

O valor pago pelo serviço de instalação, configuração e limpeza inicial, se este tiver sido efetivamente prestado antes do pedido de rescisão e devolução

O valor cobrado pela parte proporcional do tempo decorrido e usufruído entre a contratação do serviço e o pedido de devolução. Neste sentido, o tempo decorrido e usufruído corresponde ao período durante o qual O CLIENTE tenha tido o serviço de apoio à sua disposição, ainda que não tenha necessariamente de o ter utilizado

O valor do router, se este for devolvido com danos ou avarias

Na avaliação do direito de reembolso do CLIENTE não será considerado qualquer desconto que teria sido aplicável para a contratação de um plano de suporte por mais de 6 meses, pelo que para efeitos deste cálculo será aplicado o valor mensal do plano efetivamente usufruído pelo CLIENTE e não o inicialmente contratado.

Resolução e cancelamento do contrato

Qualquer uma das partes do contrato pode solicitar a rescisão do mesmo em caso de incumprimento de qualquer uma das obrigações aqui previstas pela outra parte do contrato.

>O CLIENTE poderá solicitar a resolução do contrato preenchendo e enviando o respetivo formulário disponível no sítio Web da ANYTECH365 (www.anytech365.com).

O CLIENTE pode comunicar através deste formulário a sua vontade de não renovar as assinaturas que incluem a renovação automática, uma vez terminada a assinatura em curso.

Em caso de incumprimento por parte do CLIENTE, a resolução poderá ser expressa pela ANYTECH365 através do envio de um e-mail para o endereço fornecido pelo CLIENTE no momento de contratação.

Suspensão do serviço

A ANYTECH365 pode, se assim o entender, efetuar a suspensão temporária do serviço de encriptação (serviço VPN) se for detetada inatividade na utilização deste serviço durante um período contínuo de pelo menos 40 dias. Em caso de suspensão, O CLIENTE pode entrar em contacto com a ANYTECH365 em qualquer altura para reativar o serviço, desde que o contrato continue em vigor.

CLÁUSULA QUARTA.- VALIDADE DO CONTRATO

Este contrato será aperfeiçoado mediante o pagamento do preço pelo CLIENTE, pelo que a sua validade, e consequentemente o desdobramento dos seus efeitos, está condicionada ao pagamento integral do preço pelo CLIENTE.

CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE

A ANYTECH365 não será responsável por qualquer dano que possa ocorrer no equipamento do CLIENTE em consequência de este não ter seguido suficientemente ou corretamente as instruções fornecidas pelo pessoal técnico da ANYTECH365, ou devido a qualquer deficiência na prestação do serviço que esteja fora do controlo da ANYTECH365, tais como avarias na rede elétrica, interrupções na ligação à Internet, deficiências no equipamento do CLIENTE, interrupções no software de ligação remota, etc.

Além disso, não será responsável por interrupções de serviços subcontratados pela ANYTECH365. Em qualquer caso, tentar-se-á resolver tais problemas o mais rapidamente possível ou, quando apropriado, substituir os serviços por outros semelhantes.

CLÁUSULA SEXTA - PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL

O CLIENTE aceita que os seus dados pessoais sejam processados pela ANYTECH365 de acordo com as finalidades especificadas na política de privacidade disponível no sítio Web www.anytech365.com, incluindo a execução do presente contrato.

O CLIENTE poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, supressão, oposição, limitação ao tratamento e portabilidade nos termos e condições estipulados no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados) e nos seus regulamentos de aplicação. Para o efeito, poderá enviar o seu pedido utilizando o respetivo formulário online, disponível no sítio Web www.anytech365.com, e anexando uma fotocópia do seu bilhete de identidade oficial ao pedido.

CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO DO CONTRATO

A ANYTECH365 reserva-se o direito de ceder os direitos e obrigações decorrentes do Contrato à pessoa singular ou coletiva que considerar apropriada, assumindo esta última todos os direitos e obrigações decorrentes do mesmo, não obstante ter de notificar o CLIENTE desse facto.

O CLIENTE não poderá ceder nem transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem o consentimento prévio, concedido por escrito pela ANYTECH365.

CLÁUSULA OITAVA - COMUNICAÇÕES

Todas as comunicações e notificações a serem feitas entre as partes contratantes no âmbito da alteração do presente contrato deverão ser realizadas por escrito.

Em particular, O CLIENTE deverá entrar em contacto com a ANYTECH365 a este respeito, preenchendo e enviando o respetivo formulário disponível no sítio Web da ANYTECH365 (www.anytech365.com). A ANYTECH365 dirigirá as suas comunicações para o endereço de correio eletrónico facultado pelo CLIENTE quando do processo de contratação.

O CLIENTE tem ao seu dispor um formulário online para queixas e reclamações no sítio Web, bem como um formulário em papel, que poderá levantar nos escritórios da ANYTECH365, localizados em:

Ctra. Nacional 340, km 189, Edif. Los Pinos n.º 3. Marbella, Málaga, Espanha, Código Postal 29.660

Avenida Isabel Manoja número 3, Edificio las Dalias, segundo piso, Torremolinos, Málaga, Espanha. Código postal 29.620

CLÁUSULA NONA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

As presentes condições de contratação regem-se pela legislação de Espanha. Os juízes e tribunais de Málaga serão competentes para decidir em matéria de qualquer litígio decorrente deste contrato, exceto nos casos em que outro foro judicial se aplica a título preferencial.

No caso de surgir algum litígio relacionado com a execução deste contrato, as partes concordam tentar chegar a um acordo amigável e de boa-fé antes do recurso a qualquer outro meio de resolução de litígios.

A AnyTech365 é parceira da Confianza Online (uma associação sem fins lucrativos), inscrita no Registo Nacional de Associações Grupo 1, Secção 1, número nacional 594400, CIF G85804011, Calle la Palma 59, Bajo A., 28015 Madrid (Espanha), contacto telefónico (+34) 91 309 13 47 e fax (+34) 91 402 83 39 (www.confianzaonline.es).

Ainda assim, e em cumprimento do disposto na Lei de Resolução Alternativa de Litígios, informamos os consumidores da possibilidade de recorrerem à Confianza Online para, na qualidade de entidade associada e nos termos do respetivo Código Deontológico, proceder à resolução alternativa de quaisquer litígios (https://www.confianzaonline.es/consumidores/como-reclamar/formularioreclamaciones/). Caso estes digam respeito a transações eletrónicas com consumidores, ou a questões de proteção de dados decorrentes dessas transações, as reclamações serão resolvidas pela Comissão de Mediação da Confianza Online, creditado para a resolução alternativa de litígios em matéria de consumo. As reclamações neste âmbito que incidam sobre questões de publicidade digital ou de proteção de dados serão submetidas ao júri responsável pela publicidade da Autocontrol (Associação de Autorregulação da Comunicação Comercial). Além disso, o consumidor poderá aceder à plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia, através da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show